Dispensa de Trabalhadores para Romarias nas ilhas Graciosa, São Miguel e Terceira durante a Quaresma de 2023

O Despacho n.º 125/2023, publicado no Jornal Oficial II Série, estabelece a dispensa do serviço para os trabalhadores da Administração Pública Regional dos Açores que participem nas Romarias das ilhas Graciosa, São Miguel e Terceira durante o período da Quaresma do ano de 2023. O despacho baseia-se nas alíneas b) e j) do n.º 1 do artigo 90.º do código de trabalho e determina que os trabalhadores que pretendam participar neste evento religioso devem informar atempadamente os seus superiores hierárquicos e apresentar a devida justificação. Esta dispensa aplica-se apenas durante o período da Quaresma e apenas nas mencionadas ilhas. O objetivo da medida é permitir que os trabalhadores possam exercer a sua liberdade religiosa e participar ativamente nesta importante manifestação cultural e religiosa dos Açores.