Divulgação de Conformidade com Decreto-Lei

A Sociedade E79 Portugal, Unipessoal, Lda, divulgou a conformidade com o nº 9 do artº 6 do Decreto-Lei 30/2021, de 7 de Maio, na sua atual redação. Este decreto estabelece regras relacionadas com a atribuição de direitos de prospeção e pesquisa, bem como a concessão de exploração. O requerente é responsável por promover as ações necessárias em cada situação de atribuição de direitos. Esta divulgação visa garantir transparência e conformidade com a legislação em vigor.