Informação aos Utentes da Misericórdia de Sever do Vouga
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Resumo
A Santa Casa da Misericórdia de Sever do Vouga informa os seus utentes e responsáveis familiares sobre a possibilidade de recurso, por parte dos mesmos, de acordo com a com Lei de n.º 144/2015 de 8 de setembro, a entidades de Resolução Alternativa de Litígios &ndash RAL, no que respeita ao desenvolvimento de Contratos de Prestação de Serviços celebrados entre as IPSS e os seus referidos utentes.
Mais Detalhe
A Misericórdia de Sever do Vouga divulgou uma nota informativa na qual informa os utentes e responsáveis familiares sobre a possibilidade de recurso, de acordo com a Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro. De acordo com esta lei, é possível recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) em caso de conflito entre as IPSS e os seus utentes. A Misericórdia de Sever do Vouga esclarece ainda que este recurso é facultativo e que os seus utentes e responsáveis familiares podem continuar a recorrer aos tribunais judiciais.
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