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Câmara Municipal de Ponta Delgada exerce Direito de Preferência para aquisição de terreno do Parque de Máquinas

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Resumo

A Câmara Municipal de Ponta Delgada aprovou o exercício do Direito de Preferência para a aquisição do terreno do Parque de Máquinas, no âmbito do processo de insolvência da Azores Parque - Sociedade de Desenvolvimento e Gestão de Parques Empresariais SA.

Mais Detalhe

A Câmara Municipal de Ponta Delgada aprovou, por maioria, o exercício do Direito de Preferência para a compra do terreno do Parque de Máquinas. Esta decisão permitirá avançar com o processo de aquisição do referido terreno, que foi encerrado com a validação da melhor licitação no valor de 2.525.000,00€. O montante da licitação foi o determinado para o exercício do Direito de Preferência. O assunto seguirá para deliberação da Assembleia Municipal, uma vez que o valor da aquisição ultrapassa as competências da Câmara Municipal estabelecidas pelo Regime Jurídico das Autarquias Locais. Além disso, foi aprovado o procedimento de contratação de empréstimo para viabilizar a compra do terreno, o qual também está sujeito à aprovação da Assembleia Municipal.

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