Reinício do procedimento de alteração ao PDM de Caminha

Foi publicado em Diário da República o reinício do procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal (PDM) de Caminha. Esta alteração tem como objetivo a incorporação das normas NE30-32 do Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho. A deliberação foi aprovada em reunião do Executivo Municipal e os documentos podem ser consultados durante 30 dias após a publicação deste aviso. Para além disso, está prevista uma segunda fase de discussão pública, que será também publicada em Diário da República. A Câmara Municipal decidiu reiniciar este processo de alteração ao PDM, aproveitando os atos e formalidades já realizados. A conclusão deste procedimento está prevista até 31 de dezembro de 2023. Os interessados podem consultar a deliberação e os documentos na página eletrónica do município ou nos balcões de atendimento ao munícipe em Caminha e Vila Praia de Âncora.